ICMS na importação por encomenda: Sefaz-SP revê entendimento sobre sujeição ativa
A definição do ente competente para exigir o ICMS incidente na importação por encomenda voltou ao centro das discussões nos últimos meses. Em 5 de maio de 2026, a Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) publicou a Resposta à Consulta Tributária nº 2