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Ao fixar tese sobre o Tema 1.413, o STJ mexe com um ponto sensível da execução fiscal: a cobrança de honorários quando o contribuinte quita o débito antes da citação. A definição traz segurança jurídica, mas também pode alterar os incentivos para acordo e pagamento antecipado.

* Por Shana Simmons Por anos, o roteiro de compras de softwares corporativos seguiu uma cartilha previsível. Executivos avaliavam funcionalidades, preço, capacidade de integração e cronogramas de implementação. As áreas jurídica e de segurança digital entravam na reta final do processo, quase como uma etapa burocrática e secundária antes da assinatura do contrato. Essa era acabou. Uma mudança fundamental e irreversível está acontecendo à medida que a Inteligência Artificial deixa de

No Tema 1.451, o Supremo analisou o caso Mariana Ferrer e fixou entendimento que reforça a possibilidade de interpretação constitucional da legalidade penal em matéria de prescrição, sem afastar a segurança jurídica.

O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento de recurso que questiona os limites de aplicação da Lei 12.846/2013 em processo envolvendo a mineradora Vale, com impacto direto sobre a segurança jurídica do setor produtivo.